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PL 6425/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 173/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - César Borges - PFL/BA |
14/12/2005 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para prorrogar o prazo estabelecido no art. 143 e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Prorroga o prazo para o trabalhador rural requerer aposentadoria por idade - até 30 (trinta ) de junho de 2009. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, prorrogação, aumento, prazo, apresentação, requerimento, aposentadoria por idade, trabalhador rural. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/11/2006 |
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.368, de 9 de novembro de 2006, que Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 6.967/02, 4.359/04, 5.171/05, 6.008/05, 6.245/05 e 6.425/05. Publique-se.
DCD de 30 11 06 PÁG 53066 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/12/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 6425/2005, que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para prorrogar o prazo estabelecido no art. 143 e dá outras providências." |
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24/01/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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25/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/01/2006 PÁG 4079 COL 01. |
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26/01/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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04/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) |
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05/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2006) |
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19/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/11/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.368, de 9 de novembro de 2006, que Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 6.967/02, 4.359/04, 5.171/05, 6.008/05, 6.245/05 e 6.425/05. Publique-se.
DCD de 30 11 06 PÁG 53066 COL 02. |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2006) |
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01/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CSSF o Memorando nº 194/06 - CCP solicitando a devolução deste. |
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14/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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15/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD. |
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20/12/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encaminhado à CCP. |
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12/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 29/07/SGM-P ao Senado Federal comunicando o arquivamento. |
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02/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6425/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/01/2006 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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29/11/2006 |
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.368, de 9 de novembro de 2006, que Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 6.967/02, 4.359/04, 5.171/05, 6.008/05, 6.245/05 e 6.425/05. Publique-se.
DCD de 30 11 06 PÁG 53066 COL 02.
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