|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 6423/2005 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Transformado na Lei Ordinária 11800/2008 |
|
|
Origem: |
|
PLS 31/2005 |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Senado Federal - João Alberto Souza - PMDB/MA |
14/12/2005 |
|
|
Ementa |
|
|
Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, publicidade, propaganda comercial, bens, serviço, ligação telefônica, atendimento, chamada, consumidor. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
25/06/2008 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
14/12/2005 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do PL 6423/2005, que "acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações." |
|
|
|
|
|
18/01/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
19/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/01/06 PÁG 2126 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
23/01/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Recebimento pela CDC. |
|
|
|
|
|
|
|
09/02/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
15/02/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006) |
|
|
|
|
|
|
|
23/02/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
18/04/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
|
|
22/11/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
24/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
27/11/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 28/11/06, PÁG 52439 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
07/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (PFL-PB) |
|
|
|
|
|
|
|
08/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007) |
|
|
|
|
|
|
|
19/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
12/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (PFL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
|
|
19/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
25/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
25/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
25/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
01/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/07/08, PÁG 30429 COL 01, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
02/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2008). |
|
|
|
|
|
|
|
15/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
|
|
|
|
|
|
|
16/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ofício SGM-P 927/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhado à CCP |
|
|
|
|
|
05/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
26/09/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 193/08 - Pres. da CCJC |
|
|
|
|
|
|
|
14/10/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 117/08. |
|
|
|
|
|
• |
Ofício nº 492/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção. |
|
|
|
|
|
29/10/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Transformado na Lei Ordinária 11800/2008. DOU 30/10/08 PÁG 02 COL 03. |
|
|
|
|
|
|
|
04/11/2008 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação da MSC 837/2008, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.800, de 29 de outubro de 2008." |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 6423/2005 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
18/01/2006 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
|
|
|
25/06/2008 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
|
|
|
|
|
|
PL 6423/2005 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 6423/2005 |
Parecer do Relator |
12/04/2007 |
Efraim Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (PFL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 6423/2005 |
Parecer de Comissão |
19/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (PFL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 6423/2005 |
Parecer do Relator |
18/04/2006 |
Paulo Lima |
|
Parecer do Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 6423/2005 |
Parecer de Comissão |
22/11/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 6423/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
MSC 837/2008 => PL 6423/2005 |
Mensagem de Restituição de Autógrafos |
04/11/2008 |
Poder Executivo |
|
Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.800, de 29 de outubro de 2008. |
|
|
|
|
|
|
|
|