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PL 6415/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12008/2009 |
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Origem: |
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PLS 145/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - César Borges - PFL/BA |
14/12/2005 |
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Ementa |
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Altera o art. 1.211-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estendendo a prioridade na tramitação de atos e diligências judiciais aos portadores de doenças graves. |
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Explicação da Ementa |
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Alterando a Lei nº 10.173, de 2001. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Civil, redução, idade, beneficiário, prioridade, tramitação, procedimento judicial, processo judicial, inclusão, portador, doença grave. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/12/2005 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-5000/2001 e apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12008/2009. DOU 30/07/09 PÁG 04 COL 02. . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 609/09-PE. DOU 30/07/09 PÁG 08 COL 02. |
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14/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 479/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD 27 08 09 PAG 44404 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/12/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 6415/2005, que "altera o art. 1.211-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, estendendo a prioridade na tramitação de atos e diligências judiciais aos portadores de doenças graves." |
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22/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-5000/2001 e apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Apense-se a este o PL-5000/2001. |
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05/01/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5182/2005, PL-5750/2005, PL-5627/2001, PL-5000/2001, PL-5856/2001, PL-5599/2005, PL-5380/2001, PL-1675/2003 apensadas. |
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16/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/06 PÁG 00443 COL 02. |
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26/01/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Mota (PSB-MG) |
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16/02/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006) |
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07/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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27/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PSB-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 5182/2005, do PL 1675/2003, e do PL 5000/2001, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 5380/2001, do PL 5599/2005, do PL 5750/2005, do PL 6748/2006, do PL 5627/2001, e do PL 5856/2001, apensados. |
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17/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela rejeição do PL 5380/2001, do PL 5182/2005, do PL 5750/2005, do PL 6748/2006, do PL 1675/2003, e do PL 5000/2001, apensados, e pela prejudicialidade do PL 5599/2005, do PL 5627/2001 e do PL 5856/2001, apensados. |
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15/02/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ) |
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16/02/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/02/2007) |
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05/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5380/2001, do PL 5182/2005, do PL 5599/2005, do PL 5750/2005, do PL 6748/2006, do PL 5627/2001, do PL 5856/2001 e do PL 5000/2001, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1675/2003, apensado. |
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03/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2007) |
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23/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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12/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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14/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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15/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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22/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 23 06 07 PAG 31621 COL 01, Letra A. |
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22/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões. |
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27/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2007). Projeto de Lei nº 1.675/03, apensado, com pareceres contrários. Projetos de Lei nºs. 6.415/05, principal, 5.380/01, 5.182/05, 5.599/05, 5.750/05, 6.748/06, 5.627/01, 5.856/01 e 5.000/01, apensados, com pareceres favoráveis. |
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12/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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13/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 1280/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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16/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5182/2005, PL-5750/2005, PL-6748/2006, PL-5627/2001, PL-5000/2001, PL-5856/2001, PL-5599/2005, PL-5380/2001 apensadas. |
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02/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL) |
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Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Francisco Tenorio |
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07/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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21/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 386/07/PS-GSE. |
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14/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.265/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 26/08/09 PÁG 44041 COL 01. |
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29/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12008/2009. DOU 30/07/09 PÁG 04 COL 02. . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 609/09-PE. DOU 30/07/09 PÁG 08 COL 02. |
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14/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 479/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD 27 08 09 PAG 44404 COL 01. |
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25/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6415/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/12/2005 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-5000/2001 e apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 6415/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 6415/2005 |
Parecer do Relator |
26/04/2007 |
Geraldo Pudim |
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Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5380/2001, do PL 5182/2005, do PL 5599/2005, do PL 5750/2005, do PL 6748/2006, do PL 5627/2001, do PL 5856/2001 e do PL 5000/2001, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1675/2003, apensado. |
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SBT 1 CCJC => PL 6415/2005 |
Substitutivo |
26/04/2007 |
Geraldo Pudim |
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Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica |
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PAR 1 CCJC => PL 6415/2005 |
Parecer de Comissão |
12/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5380/2001, do PL 5182/2005, do PL 5599/2005, do PL 5750/2005, do PL 6748/2006, do PL 5627/2001, do PL 5856/2001 e do PL 5000/2001, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1675/2003, apensado. |
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RDF 1 CCJC => PL 6415/2005 |
Redação Final |
02/08/2007 |
Francisco Tenorio |
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