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PL 6411/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12438/2011 |
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Origem: |
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PLS 71/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Tião Viana - PT/AC |
14/12/2005 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, extinção, (INAMPS), gestor, (SUS), apresentação, relatório, prestação de contas, Congresso Nacional, inclusão, origem, recursos financeiros, auditoria, oferta, prestação de serviço, hospital. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/12/2005 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12438/2011. DOU 07/07/11 PÁG 03 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/12/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 6411/2005, que "altera a Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo." |
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22/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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05/01/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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16/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/06 PÁG 00440 COL 01. |
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04/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE) |
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05/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2006) |
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19/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/07/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela aprovação. |
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15/02/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE) |
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21/02/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007) |
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05/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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01/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. José Linhares |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação. |
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19/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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26/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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27/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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27/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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05/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 06/07/07, PÁG 34824 COL 02, Letra A. |
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26/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE) |
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27/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2008) |
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09/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Gonzaga Patriota |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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03/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) |
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23/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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11/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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13/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/05/11 PÁG 23853 COL 02, Letra B. |
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16/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2011). |
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01/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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07/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 821/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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07/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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08/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 13/11 - Presidência da CCJC |
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16/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa à sanção através da Mensagem nº 18/11. |
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• |
Ofício nº 116/11/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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06/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 12438/2011. DOU 07/07/11 PÁG 03 COL 03. |
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08/07/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 242/2011, pelo Poder Executivo, que: "A Presidente da República Federativa do Brasil comunica aos Membros do Congresso Nacional que acaba de sancionar o projeto de lei que 'Altera a Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assisténcia Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde -SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitue, nesta oportunidade, dois autôgrafbs do texto ora convertido na Lei nº 12.438, de 6 de julho de 2011.
". |
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03/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício nº 176/11/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6411/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/12/2005 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
|
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|
PL 6411/2005 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 6411/2005 |
Parecer do Relator |
08/05/2008 |
Gonzaga Patriota |
|
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
PAR 1 CCJC => PL 6411/2005 |
Parecer de Comissão |
10/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 6411/2005 |
Parecer do Relator |
12/07/2006 |
Jorge Alberto |
|
Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela aprovação. |
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PRL 2 CSSF => PL 6411/2005 |
Parecer do Relator |
01/06/2007 |
José Linhares |
|
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação. |
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PAR 1 CSSF => PL 6411/2005 |
Parecer de Comissão |
19/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação. |
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PL 6411/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
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MSC 242/2011 => PL 6411/2005 |
Mensagem de Restituição de Autógrafos |
08/07/2011 |
Poder Executivo |
|
A Presidente da República Federativa do Brasil comunica aos Membros do Congresso Nacional que acaba de sancionar o projeto de lei que "Altera a Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assisténcia Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo". Para o arquivo do Congresso Nacional, restitui, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.438, de 6 de julho de 2011.
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