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PL 6405/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando de Fabinho - PFL/BA 14/12/2005
Ementa
Disciplina a cobrança de chamadas telefônicas em estabelecimentos de hotelaria e similares.
Explicação da Ementa
Proíbe a tarifação da chamada a cobrar nos estabelecimentos hoteleiros.
Indexação
Fixação, preço, cobrança, chamada, ligação telefônica, hóspede, hotel, pousada, hospedagem de turismo, motel, valor, tarifas, empresa operadora, telefonia, telefone fixo, telefone celular, limite máximo, acréscimo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/01/2006 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD 12 07 06 PÁG 35206 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA).
18/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
23/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/01/06 PÁG 3204 COL 01.
23/01/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
09/02/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
15/02/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)
23/02/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição.
31/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
08/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 09/06/06, PÁG 29558 COL 02, Letra A.
14/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/06/2006)
29/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD 12 07 06 PÁG 35206 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6405/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/01/2006 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6405/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 6405/2005 Parecer do Relator 11/05/2006 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição.
PAR 1 CDC => PL 6405/2005 Parecer de Comissão 31/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição.