PL 6392/2005

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mauro Benevides - PMDB/CE

14/12/2005

Ementa

Determina o valor do Salário Mínimo, a partir de 1º de maio de 2006.

Explicação da Ementa

Fixa o valor do salário mínimo em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

Indexação

Fixação, aumento, reajuste, valor, salário mínimo, mês, maio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/01/2007

Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.321, de 7 de julho de 2006, que Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nos 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1o de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei no 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nos 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória no 2.194-6, de 23 de agosto de 2001, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, dos projetos de lei nºs 6392/05 e 6538/06. Publique-se.
DCD de 18 01 07 PÁG 01106 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 308 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

Apensados

Apensados ao PL 6392/2005 (1)

PL 6538/2006

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/12/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).

22/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

05/01/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

16/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/06 PÁG 00403 COL 02

30/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6538/2006.

10/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6601/2006.

22/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)

23/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2006)

15/03/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 11 emendas.

21/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovação do requerimento de solicitação de urgência nos termos do art. 155 do RI, para apreciação do Projeto de Lei nº 6.601/06 que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006".

21/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CFT.

21/03/2006

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6601/2006, por ter sido Aprovação da REQ 3778/2006 => PL 6601/2006 que está apensado ao primeiro.

21/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação, em virtude de apensações.

22/03/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

22/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

22/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação - Letra A - avulso - emendas apresentadas na CTASP.

23/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita preferência para votação deste PL 6.392/05.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Retirado o Requerimento pelo autor, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

23/03/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do PRL 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann

•

Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela rejeição deste, da Emenda 1/2006 da CTASP, da Emenda 2/2006 da CTASP, da Emenda 3/2006 da CTASP, da Emenda 4/2006 da CTASP, da Emenda 5/2006 da CTASP, da Emenda 6/2006 da CTASP, da Emenda 7/2006 da CTASP, da Emenda 8/2006 da CTASP, da Emenda 9/2006 da CTASP, da Emenda 10/2006 da CTASP, da Emenda 11/2006 da CTASP, e do PL 6538/2006, apensado, e pela aprovação do PL 6601/2006, apensado.

24/03/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6601/2006, PL-6538/2006 apensadas.

28/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.
DCD de 29/03/06 PÁG 15696 COL 02.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 278/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 279/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

07/04/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)

26/04/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Em virtude de o PL 6.601/06 ter sido retirado pelo autor, as emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10 e 11, apresentadas a ele, por se tratarem de proposições acessórias, foram arquivadas.

27/04/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP em razão da retirada de tramitação do PL 6.601/06, apensado.

28/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando nº 89/06 - CCP solicitando a desapensar o PL 6601/06 do de nº 6392/05, devolvendo-o à CCP e esclarecendo que o PL 6392/05 volta a tramitar conclusivamente e sob o regime ordinário.

10/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

17/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 308 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

02/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando nº 3/07 - CCP solicitando a devolução deste e apensados, se for o caso.

12/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6392/2005 Emendas apresentadas

PL 6392/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/12/2005

17/01/2007

PL 6392/2005 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 6392/2005

Parecer do Relator

23/03/2006

Tarcísio Zimmermann