Imprimir

RIC 3478/2005
Requerimento de Informação
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PFL/RJ 14/12/2005
Ementa
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre aplicação da Lei nº 10.223, de 2001, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer".
Explicação da Ementa
Ministro Saraiva Felipe.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ratificado o parecer "ad referendum".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Informação pela Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ).
11/01/2006 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
Encaminhada à publicação.
13/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL)
26/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PRL 1 MESA, pelo Dep. José Thomaz Nonô
Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela aprovação.
27/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Chancela de Requerimento de Informações à SEPUB(SGM) para publicação.
31/01/2006 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 0178/06, ao Ministro da Saúde, José Saraiva Felipe.
31/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicação Inicial. DCD 31 01 06 PÁG 5459 COL 02.
02/02/2006 Primeira Secretaria (1SECM)
Prazo para Resposta Externas (de 03/02/2006 a 05/03/2006)
07/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 10:00 Reunião Deliberativa
Ratificado o parecer "ad referendum".
10/02/2006 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento de resposta conforme Aviso nº 141/GM, de 09/02/06, do Ministério da Saúde.
14/02/2006 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 0332/2006
17/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.