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PL 6388/2005

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3743/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Takayama - PMDB/PR

14/12/2005

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 321, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Explicação da Ementa

Possibilitando ao servidor patrocinar o interesse legítimo dos seus parentes perante a Administração Pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/12/2005

Apense-se à(ao) PL-3743/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/12/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Takayama (PMDB-PR).

22/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3743/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária

16/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/06 PÁG 00401 COL 02

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 308 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 411, DE 2007, pelo Deputado(a) Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição.

25/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-411/2007. DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 352/2011, pelo Dep. Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-352/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

09/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 331/2015, pelo Deputado Takayama (PSC-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-331/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.