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EMR 2 CCJC => PL 1031/2003
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1031/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André de Paula - PFL/PE 21/11/2005
Ementa
Suprima-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 1.031, de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
21/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR 2 CCJC, pelo Dep. André de Paula