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SBT 2 CCJC => PL 4559/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 4559/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iriny Lopes - PT/ES 13/12/2005
Ementa
Cria  mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar  contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de todas as formas Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará, dispõe sobre a criação dos os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Projeto de Lei Maria da Penha.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pela Dep. Iriny Lopes
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pela Dep. Iriny Lopes