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EMR 4 CCJC => PL 3154/2004
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3154/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André de Paula - PFL/PE 21/11/2005
Ementa
Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 3.154, de 2004 o seguinte art. 2º:
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
21/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR 4 CCJC, pelo Dep. André de Paula