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EMR 3 CCJC => PL 1674/2003
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1674/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André de Paula - PFL/PE 13/12/2005
Ementa
Suprima-se a expressão "revogadas as disposições em contrário" constante do art. 3º do Projeto de Lei nº 1.674, de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
13/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR 3 CCJC, pelo Dep. André de Paula