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EMR 1 CCJC => PL 1674/2003
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1674/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André de Paula - PFL/PE 21/11/2005
Ementa
Acrescente-se as letras "NR", entre parênteses, ao final da alteração aos arts. 25 e 61 da Lei nº 9.394/96, constantes, respectivamente, dos arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 1.674, de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
21/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR 1 CCJC, pelo Dep. André de Paula