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PDC 2073/2005 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 303/2007 |
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Origem: |
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MSC 538/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
12/12/2005 |
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Ementa |
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Aprova o texto da proposta de Emendas à Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, proposta, emenda, Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, incineração, rejeitos radioativos, atividade industrial, mar, estudo técnico, avaliação, impacto ambiental. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/01/2006 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 303/2007. DOU 29 10 07 PÁG 02 COL 02.
DCD de 27/10/07 PÁG 57566 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/12/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PDC 2073/2005, que "aprova o texto da proposta de Emendas à Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias." |
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02/01/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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05/01/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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05/01/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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17/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/01/2006 PÁG 1230 COL 01. |
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19/01/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Wellington Fagundes (PL-MT) |
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26/01/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Claudio Rorato (PMDB-PR) |
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14/02/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Claudio Rorato (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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14/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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04/04/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Hamilton Casara (PSDB-RO) |
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12/04/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Hamilton Casara (PSDB-RO), pela aprovação deste. |
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19/04/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Aprovado o Parecer |
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24/04/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 25/04/06 PÁG 20655 COL 01 - Letra A. |
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28/06/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 29 06 07 PAG 33375 COL 02. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.073, de 2005. |
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Votação da Redação Final. DCD 29 06 07 PAG 33375 COL 02. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. DCD 29 06 07 PAG 33375 COL 02. |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 2.073-B/05)
DCD 29 06 07 PAG 33375 COL 02. |
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04/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 345/07/PS-GSE. |
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26/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 303/2007. DOU 29 10 07 PÁG 02 COL 02.
DCD de 27/10/07 PÁG 57566 COL 01. |
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30/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1604/07 (SF) encaminhando texto promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 2073/2005 Emendas apresentadas |
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PDC 2073/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/01/2006 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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PDC 2073/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 2073/2005 |
Parecer do Relator |
14/02/2006 |
Claudio Rorato |
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Parecer do Relator, Dep. Claudio Rorato (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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PAR 1 CCJC => PDC 2073/2005 |
Parecer de Comissão |
14/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Claudio Rorato (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMADS => PDC 2073/2005 |
Parecer do Relator |
12/04/2006 |
Hamilton Casara |
|
Parecer do Relator, Dep. Hamilton Casara (PSDB-RO), pela aprovação deste. |
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|
|
PAR 1 CMADS => PDC 2073/2005 |
Parecer de Comissão |
19/04/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Hamilton Casara (PSDB-RO), pela aprovação deste. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PDC 2073/2005 |
Redação Final |
28/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
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Redacao Final |
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