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EMP 67/2005 => PL 6272/2005
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 6272/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Dornelles - PP/RJ e outros 08/12/2005
Ementa
Acrescenta Art. modificando a lei nº 10.925 que trata do saldo credor das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS apurado na forma do art. 3o. das Leis no. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no. 10.865, de 30 de abril de 2004, das pessoas jurídicas que produzam mercadoria de origem animal, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no artigo 17 da Lei no. 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP 67/2005, pelo Dep. Francisco Dornelles e outros
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/12/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP 67/2005, pelo Dep. Francisco Dornelles e outros