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EMP 29/2005 => PL 6272/2005
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 6272/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP e outros 08/12/2005
Ementa
PROJETO DE LEI 6.272/2005

EMENDA AO PL 6.272/2005

Acrescente-se no Capítulo II da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os seguintes artigos:

Art. A subconta especial a que se refere o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988 fica transformada em Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - FUNDAF/PGFN, sob a gestão orçamentária e financeira autônoma de um Conselho Gestor composto:
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP 29/2005, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá e outros
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/12/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP 29/2005, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá e outros