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SBT 1 CCJC => PEC 443/2005
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 443/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juíza Denise Frossard - PPS/RJ 12/12/2005
Ementa
Substitutivo à PEC 443/05
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
12/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pela Dep. Juíza Denise Frossard