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EMP 7/2005 => PL 6272/2005
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 6272/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP e outros 09/12/2005
Ementa
Inclua-se, onde couber, no artigo 16, do Projeto de Lei nº 6.272/05, o seguinte parágrafo:





§. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação desta lei, projeto de lei dispondo sobre a estruturação de carreira de apoio administrativo específica no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para auxiliar o Procurador da Fazenda Nacional no exercício de suas atribuições.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP 7/2005, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá e outros
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP 7/2005, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá e outros