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EMP 6/2005 => PL 6272/2005
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 6272/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP e outros 09/12/2005
Ementa
Art. O inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.118, de 19 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º. ....................................................

X - os Procuradores da Fazenda Nacional e os integrantes da carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo Único. Os servidores públicos indicados no inciso X acima são isentos da taxa a que se refere o art. 11 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, aplicando-se a eles, ademais, o disposto no § 4º do art. 6º de referida lei.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP 6/2005, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá e outros
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP 6/2005, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá e outros