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EMP 3/2005 => PL 6272/2005
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 6272/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP e outros 09/12/2005
Ementa
Dê-se aos artigos 7º e 19 do PL 6.272/05 a seguinte redação:





Art. 7º. Fica criado o cargo de Natureza Especial de Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil, com remuneração estabelecida no parágrafo único do art. 39 da Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003.

§1º. O Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil será nomeado dentre os integrantes da carreira referida no art. 10.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP 3/2005, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá e outros
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP 3/2005, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá e outros