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PDC 2061/2005
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 70/2007
Origem: TVR 780/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 09/12/2005
Ementa
Aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Edéia, Estado de Goiás.
Indexação
Aprovação, concessão, radiodifusão ,emissora, rádio município, Edéia, (GO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 70/2007. DOU 13 04 07 PÁG 01 COL 01. DCD 13 04 07 PAG 16117 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDC 2061/2005, que "aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Edéia, Estado de Goiás."
16/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62887 COL 01.
26/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
28/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
04/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/07/06, PÁG 35268 COL 02, Letra A.
14/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2006)
04/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1582/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
05/09/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/09/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda
09/10/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 17:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
23/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício 1.718/06/SGM-P.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 70/2007. DOU 13 04 07 PÁG 01 COL 01. DCD 13 04 07 PAG 16117 COL 01.
17/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 565/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL 70/07.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 2061/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 2061/2005 Parecer do Relator 28/06/2006 Paulo Afonso Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 2061/2005 Parecer de Comissão 04/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 2061/2005 Redação Final 26/09/2006 Sérgio Miranda