PDC 2059/2005

Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV

Situação:

Transformado no Decreto Legislativo 314/2006

Origem:

TVR 722/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

09/12/2005

Ementa

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Moxotó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inajá, Estado de Pernambuco.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Art. 223 - CF

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 314/2006. DOU 17 07 06 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/12/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PDC 2059/2005, que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Moxotó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inajá, Estado de Pernambuco."

14/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/05 PÁG 61689 COL 01.

26/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE)

08/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bosco Costa

•

Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

14/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

22/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23 02 06 PAG 9694 COL 01, Letra A.

07/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2006)

16/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

•

Ofício SGM-P 758/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

17/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

05/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Ney Lopes (PFL-RN)

•

Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes

11/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

27/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 283/06.

14/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado no Decreto Legislativo 314/2006. DOU 17 07 06 PÁG 02 COL 02.