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PDC 2056/2005
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 217/2008
Origem: TVR 739/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 09/12/2005
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Amigos de Monte Carlo (ACCAMC) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina.
Indexação
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, município, Monte Carlo (SC), Santa Catarina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 217/2008. DOU 28/08/08 PÁG 03 COL 03.
DCD de 28/08/08 PÁG 39983 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDC 2056/2005, que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Amigos de Monte Carlo (ACCAMC) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina."
16/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62882 COL 01.
19/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)
07/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
14/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/03/06, PÁG 13147 COL 01-  Letra A.
24/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
27/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2006)
05/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 901/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
10/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães
25/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
03/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 311/06.
27/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 217/2008. DOU 28/08/08 PÁG 03 COL 03.
DCD de 28/08/08 PÁG 39983 COL 01.
28/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1366/08 (SF) encaminhando texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 2056/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 2056/2005 Parecer do Relator 07/03/2006 Paulo Magalhães Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 2056/2005 Parecer de Comissão 14/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 2056/2005 Redação Final 18/04/2006 Paulo Magalhães