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PAR 1 CCJC => PL 5908/2001
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 5908/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 08/12/2005
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6625/2002 e do PL 1485/2003, apensados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC
Tramitação
Data Andamento
08/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC