VTS 4 PEC536-A => PEC 536/1997

Voto em Separado

Acessória de:

PEC 536/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antenor Naspolini - PSDB/CE

08/12/2005

Ementa

Declaração de voto à Proposta de Emenda à Constituição que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/12/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 536-A, de 1997, que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (estabelecendo que a União complementará os recursos dos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de modo a que seja atingido o valor mínimo por aluno definido nacionalmente e não haja redução do gasto por aluno do ensino fundamental que foi praticado até dezembro do ano de 1997, em cada Município, Estado ou DF, alterando a nova Constituição Federal). (PEC536-A)
Apresentação do VTS 4 PEC53697, pelo Dep. Antenor Naspolini

Tramitação

Data

Andamento

08/12/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do VTS 4 PEC53697, pelo Dep. Antenor Naspolini