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PDC 2039/2005
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 148/2006
Origem: TVR 726/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 08/12/2005
Ementa
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação José Possidônio Peixoto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caucaia, Estado do Ceará.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 148/2006. DOU 11 05 06 PÁG 05 COL 01.
DCD de 11/05/06 PÁG 23795 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/12/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PDC 2039/2005, que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação José Possidônio Peixoto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caucaia, Estado do Ceará."
16/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62860 COL 02.
19/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
21/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
24/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/02/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/06, PÁG 7180 COL 02 - Letra A.
10/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/02/2006)
21/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
22/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 664/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
23/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
02/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Ney Lopes (PFL-RN)
• Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes
07/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
15/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 162/06.
10/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 148/2006. DOU 11 05 06 PÁG 05 COL 01.
DCD de 11/05/06 PÁG 23795 COL 01.