PL 6358/2005

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vicentinho - PT/SP

07/12/2005

Ementa

Inclui parágrafo ao art. 2° da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica.

Explicação da Ementa

Reduzindo à alíquota zero a tributação do PIS/PASEP e COFINS, na aquisição de medicamentos por hospitais e clínicas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/12/2005

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 23/10/16 PÁG 352 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/12/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 6358/2005, pelo Dep. Vicentinho, que "inclui parágrafo ao art. 2° da Lei n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica."

19/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

22/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62843 COL 01.

28/12/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

08/03/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)

09/03/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2006)

22/03/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 307 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

05/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 07/07, do Deputado Vicentinho que solicita o desarquivamento do PL 6358/05.

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado, nos termos do art. 105 do RICD, em atendimento ao REQ 7/2007.
DCD de 02 03 07 PÁG 7781 COL 01.

21/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2007)

29/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/10/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

11/12/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. João Leão (PP-BA)

27/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

14/05/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)

07/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Armando Monteiro (PTB-PE).

•

Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 295/2011, pelo Dep. Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-295/2011.

29/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)

30/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011)

14/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

24/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)

19/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

26/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)

05/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR).

•

Parecer do relator, Dep. Edmar Arruda, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

11/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.

23/05/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR).

•

Parecer do relator, Dep. Edmar Arruda, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 178/2015, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.

19/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.

14/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Arruda, para atualizar a legislação orçamentária.

26/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Edmar Arruda

•

Parecer do relator, Dep. Edmar Arruda, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

08/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo da CONOF sobre adequação financeira e orçamentária.

24/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

07/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 08/10/15, PÁG 431 COL 01, Letra A.

08/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 09/10/2015).

21/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

22/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 23/10/16 PÁG 352 COL 01.

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.

".