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PL 6357/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vicentinho - PT/SP |
07/12/2005 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças produzidas no Brasil. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, empresa montadora, fabricação nacional, veículo automotor, utilização, peças, nacionalização, produto nacional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/12/2005 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/12/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vicentinho (PT-SP). |
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19/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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22/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62842 COL 01. |
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28/12/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC. |
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18/01/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA) |
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15/02/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006) |
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23/02/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/03/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação. |
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03/05/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Aprovado requerimento do Sr. Fernando de Fabinho que solicita sejam convidados o Secretário do Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior - Antonio Sérgio Martins Mello, o Secretário Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia - Prof. Luis Manoel Rebelo Fernandes, o Presidente do sindicato dos Metalúrgicos do Estado de São Paulo - Heleno José Bezerra, o Presidente da Anfavea - Rogélio Golfarb e o Presidente do Sindipeças - Paulo Roberto Rodrigues Butori, a comparecerem a esta Comissão para debater o Projeto de Lei 6.357, de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças produzidas no Brasil. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 307 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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05/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 07/07, do Deputado Vicentinho que solicita o desarquivamento do PL 6357/05. |
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01/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I., em atendimento ao REQ 7/2007.
DCD de 02 03 07 PÁG 7781 COL 01. |
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16/03/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007) |
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26/03/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Aprovado requerimento do Sr. Guilherme Campos que nos termos do art. 117 do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência a retirada de pauta do item 13 (PL 6.357/05) da Ordem do Dia. |
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04/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. |
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11/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Osório Adriano (PFL-DF), Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), Dep. Fernando Lopes (PMDB-RJ), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), Dep. Albano Franco (PSDB-SE) e Dep. Renato Molling (PP-RS). |
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Retirado de pauta pelo autor. |
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12/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 741/2007, pelo Deputado Vicentinho, que requer a retirada ddo PL 6357/2005. |
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03/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 741/2007, nos termos do artigo 114, VII, do RICD
DCD 04 05 07 PAG 20853 COL 01. |
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03/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CDEIC o Memo nº 62_2007, solicitando a devolução do PL 6357_05 (retirada) . |
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04/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Devolução à CCP |
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• |
Devolução à CCP |
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08/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6357/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/12/2005 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 6357/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDEICS => PL 6357/2005 |
Parecer do Relator |
29/03/2006 |
Fernando de Fabinho |
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Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação. |
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PL 6357/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 14/2006 CDEICS => PL 6357/2005 |
Requerimento de Audiência Pública |
25/04/2006 |
Fernando de Fabinho |
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Solicita sejam convidados o Secretário do Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior - Antonio Sérgio Martins Mello, o Secretário Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia - Prof. Luis Manoel Rebelo Fernandes, o Presidente do sindicato dos Metalúrgicos do Estado de São Paulo - Heleno José Bezerra, o Presidente da Anfavea - Rogélio Golfarb e o Presidente do Sindipeças - Paulo Roberto Rodrigues Butori, a comparecerem a esta Comissão para debater o Projeto de Lei 6.357, de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças produzidas no Brasil. |
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REQ 25/2007 CDEICS => PL 6357/2005 |
Requerimento |
04/04/2007 |
Guilherme Campos |
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Nos termos do art. 117 do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência a retirada de pauta do item 13 (PL 6.357/05) da Ordem do Dia. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 741/2007 => PL 6357/2005 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
12/04/2007 |
Vicentinho |
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Requer retirada do PL 6357/05. |
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