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SBT 1 CDEICS => PL 6035/2005
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 6035/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gerson Gabrielli - PFL/BA 07/12/2005
Ementa
Estabelece sanções administrativas a estabelecimentos que realizarem a comercialização de produtos nas condições que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
07/12/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Gerson Gabrielli