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PAR 1 CCJC => REC 249/2005 => REP 37/2005
Parecer de Comissão
Acessória de:
REC 249/2005 => REP 37/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 07/12/2005
Ementa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Isaías Silvestre, Inaldo Leitão, Paes Landim, Luiz Antonio Fleury, Edna Macedo, Jefferson Campos e Darci Coelho, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Antonio Fleury.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pelo não provimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC
Tramitação
Data Andamento
07/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC