PL 6349/2005

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 45/2003

Origem:

PLS 207/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Valdir Raupp - PMDB/RO

07/12/2005

Ementa

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para disciplinar o voto do eleitor que se encontrar fora de seu domicílio eleitoral

Indexação

Alteração, Código Eleitoral, obrigatoriedade, voto em trânsito, eleitor, ausência, domicílio eleitoral, circunscrição, Justiça Eleitoral.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 2424/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2424/1989 o PL 6349/2005, o PL 6709/2006, o PL 5058/2009 e o PL 10684/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 45/2003.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-121/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 2424/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2424/1989 o PL 6349/2005, o PL 6709/2006, o PL 5058/2009 e o PL 10684/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 45/2003.

Apensados

Apensados ao PL 6349/2005 (20)

PL 321/2007 (2), PL 7459/2014, PL 8029/2014; PL 76/2011; PL 6177/2013; PL 6412/2013; PL 7773/2014 (10), PL 5777/2016, PL 9480/2018 (1), PL 6178/2019, PL 9852/2018 (2), PL 6182/2019, PL 4415/2024, PL 10961/2018 (1), PL 3164/2021, PL 5384/2019, PL 3936/2023; PL 4683/2009; PL 5557/2009; PL 3266/2012

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

26/04/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 391/2003, do PL 6232/2005, do PL 4957/2001, do PL 45/2003 e do PL 321/2007, apensados.

Tramitação

Data

Andamento

07/12/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 6349/2005, do Senado Federal - Valdir Raupp, que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para disciplinar o voto do eleitor que se encontrar fora de seu domicílio eleitoral"

07/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício do SF nº 2.841/05, que encaminha o PLS 207/04 para revisão pela CD.

19/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este os Projetos de Lei n.ºs 45/03 e seus apensados e 4.957/01.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Apense-se a este o PL-45/2003.

•

Apense-se a este o PL-4957/2001.

05/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-45/2003, PL-4957/2001, PL-391/2003, PL-6232/2005 apensadas.

16/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/06 PÁG 00370 COL 01.

26/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)

17/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 391/2003, do PL 6232/2005, do PL 4957/2001 e do PL 45/2003, apensados.

28/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Discussão iniciada.

•

Vista ao Deputado Paes Landim.

05/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-321/2007.

27/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta de Ofício, em virtude da apensação do PL 321/2007.

27/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)

26/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 391/2003, do PL 6232/2005, do PL 4957/2001, do PL 45/2003 e do PL 321/2007, apensados.

17/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 995/07, pelo Deputado Leonardo Picciani - Presidente da CCJC, que solicita apensação do PL 6709/06 ao PL 6349/05.

29/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 995/07, nos termos do seguinte despacho. "Defiro. Apense-se o PL. 6349/05 [e seus apensados, os PL's 4957/01, 45/03 (e seus apensados, os PL's 391/03 e 6232/05) e 321/07] ao PL. 2424/89 [cujos apensados são os PL's 5054/90 e 6709/06], nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alíneas "a" e "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."

30/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 114/07 - COPER solicitando a devolução deste.

31/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.

18/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-76/2011.

05/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6177/2013.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6177/2013.

09/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6412/2013.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6412/2013.

11/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7773/2014.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7773/2014.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-121/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido ao arquivamento do PL 2424/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 45/2003 do PL 6349/2005. Em decorrência disso, distribua-se o PL 45/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 4957/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4957/2001 o PL 4683/2009, o PL 5557/2009 e o PL 3266/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 6349/2005.

•

Devido ao arquivamento do PL 4957/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4957/2001 do PL 6349/2005.

13/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-4415/2024 à proposição PL-9852/2018.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6349/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/12/2005

31/01/2023

PL 6349/2005 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CCJC => PL 6349/2005

Voto em Separado

08/03/2007

Paes Landim

Altera a Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para disciplinar o voto do eleitor que se encontrar fora de seu domicílio eleitoral.

PRL 1 CCJC => PL 6349/2005

Parecer do Relator

26/04/2007

Rubens Otoni

PL 6349/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 995/2007 => PL 6349/2005

Requerimento de Apensação

17/05/2007

Leonardo Picciani- Presidente da CCJC

Requer apensação deste ao PL 6.349/05.