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PL 6347/2005
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 39/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Arlindo Porto - PTB/MG 07/12/2005
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/06/2008 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 6347/05, do Senado Federal (PLS 39/02), pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2225/1999, PL-3085/2000, PL-3795/2000, PL-4726/2001, PL-7092/2002, PL-7487/2002, PL-2939/2004, PL-5754/2005, PL-1758/1999, PL-1324/2007, PL-1347/2007, PL-1309/2011, PL-3439/2012, PL-4424/2012 apensadas.
Apensados
Apensados ao PL 6347/2005 (7)
PL 1309/2011 (2), PL 3439/2012, PL 4424/2012; PL 2939/2004; PL 5754/2005; PL 1324/2007; PL 1347/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 10/12/2012 -
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, dos PLs nºs 2.225/1999, 3.085/2000, 3.795/2000, 4.726/2001, 7.092/2002, 7.487/2002, 2.939/2004, 5.754/2005, 1.324/2007, 1.347/2007, 1.758/1999, 1.309/2011, 3.439/2012 e 4.424/2012, apensados, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.



19/11/2014 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 25/10/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE), pela rejeição deste, do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, do PL 4726/2001, do PL 7092/2002, do PL 7487/2002, do PL 2939/2004, do PL 5754/2005, do PL 1324/2007, do PL 1347/2007, e do PL 1758/1999, apensados.



07/11/2007 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -




14/05/2008 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Celso Russomanno. O Deputado Leo Alcântara apresentou voto em separado. O parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo, passou a constituir Voto em Separado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
07/12/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 6347/2005, que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações"
07/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício do SF nº 2.839/05, que encaminha o PLS 39/02 para revisão pela CD.
09/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense a este o PL-1758/1999 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Apense-se a este o PL-1758/1999.
13/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/05 PÁG 60911 COL 01.
14/12/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-1758/1999, PL-4726/2001, PL-2939/2004, PL-5754/2005, PL-7487/2002, PL-2225/1999, PL-3795/2000, PL-7092/2002, PL-3085/2000 apensadas.
05/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ)
06/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006)
20/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/03/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE)
08/03/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
19/03/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 643, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 O4 07 PAG 14386 COL 01.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-643/2007 => PL-7039/2006visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21722 COL 01.
25/10/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Bruno Rodrigues
• Parecer do Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE), pela rejeição deste, do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, do PL 4726/2001, do PL 7092/2002, do PL 7487/2002, do PL 2939/2004, do PL 5754/2005, do PL 1324/2007, do PL 1347/2007, e do PL 1758/1999, apensados.
31/10/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta de Ofício.
07/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
13/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC, com as proposições PL-1758/1999, PL-4726/2001, PL-2939/2004, PL-5754/2005, PL-7487/2002, PL-2225/1999, PL-3795/2000, PL-1324/2007, PL-7092/2002, PL-1347/2007, PL-3085/2000 apensadas.
13/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)
22/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2007)
22/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 23/11/07, PÁG 62656 COL 02, Letra A.
05/12/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo
• Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição deste, do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, do PL 4726/2001, do PL 7092/2002, do PL 7487/2002, do PL 2939/2004, do PL 5754/2005, do PL 1324/2007, do PL 1347/2007, e do PL 1758/1999, apensados.
02/04/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, João Carlos Bacelar e Leo Alcântara.
03/04/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Leo Alcântara
08/04/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
16/04/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
17/04/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno
22/04/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CDC, pelo Dep. Leo Alcântara
07/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Encerrada a discussão.
14/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Bassuma, Antonio Cruz, Max Rosenmann, Celso Russomanno, Ivan Valente, Carlos Sampaio, Ana Arraes, Barbosa Neto, Vinicius Carvalho e Dr. Nechar e absteve-se de votar o Deputado Júlio Delgado
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
• Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, do PL 4726/2001, do PL 7092/2002, do PL 7487/2002, do PL 2939/2004, do PL 5754/2005, do PL 1324/2007, do PL 1347/2007, e do PL 1758/1999, apensados.
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Celso Russomanno. O Deputado Leo Alcântara apresentou voto em separado. O parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo, passou a constituir Voto em Separado.
27/05/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2790/2008, pelo Deputado Nelson Marquezelli, que solicita a revisão do despacho do PL 6.347, de 2005 e seus apensados, a fim de que a  Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público venha também a apreciar o mérito das matérias.
28/05/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2818/2008, pelo Deputado Fernando de Fabinho, que "Requer a revisão do despacho do PL  6.347, de 2005 e seus apensos, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no rol das comissões competentes para apreciar o mérito das matérias".
04/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
04/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Á SGM o Ofício 161/08 - CDC comunicando a divergência quanto à apreciação deste.
10/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido REQ 2790/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 6347/2005, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CTASP,CCTCI, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 11/06/08 PÁG 25908 COL 02.
• NOVO DESPACHO: CTASP,CCTCI, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.
12/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 6347/05, do Senado Federal (PLS 39/02), pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
16/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-1758/1999, PL-4726/2001, PL-2939/2004, PL-5754/2005, PL-7487/2002, PL-2225/1999, PL-3795/2000, PL-1324/2007, PL-7092/2002, PL-1347/2007, PL-3085/2000 apensadas.
16/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento de redistribuição, REQ 2818/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro a redistribuição do PL 6.347/05, por não restar comprovado o mérito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 17/06/08 PÁ 27267 COL 02.
06/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
30/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 5104/2009, que requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 1.949/99, 6.347/05 e 242/07.
10/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Req. 5104/09 conforme o seguinte teor de despacho: " DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição dos Projetos de Lei nºs. 1.949/99, 6.347/05 e 242/07. Publiquem-se."
DCD de 11/07/09 PÁG 35609 COL 01.
05/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP, o projeto reconstituído.
05/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
13/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator o Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR)
29/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1503/2011, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a reconstituição de proposições".
09/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1503/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se."
10/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP, o projeto reconstituído.
23/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1309/2011.
31/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)
29/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela aprovação deste, nos termos do parecer da CDC, e pela rejeição dos PL nºs 2.225/99, 3.085/00, 3.795/00, 4.726/01, 7.092/02, 7.487/02, 2.939/04, 5.754/05, 1.324/07, 1.347/07, 1.758/99 e 1.309/2011, apensados.
31/01/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Relator deixa de ser membro da comissão. Em consequência, deve ser designado outro relator.
06/07/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
10/12/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
• Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, dos PLs nºs 2.225/1999, 3.085/2000, 3.795/2000, 4.726/2001, 7.092/2002, 7.487/2002, 2.939/2004, 5.754/2005, 1.324/2007, 1.347/2007, 1.758/1999, 1.309/2011, 3.439/2012 e 4.424/2012, apensados, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.
10/04/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), a pedido.
03/06/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
21/08/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes Xavier.
30/08/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), a pedido.
02/10/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
04/06/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo.
05/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo.
12/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Policarpo.
18/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
19/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/11/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-2225/1999, PL-3085/2000, PL-3795/2000, PL-4726/2001, PL-7092/2002, PL-7487/2002, PL-2939/2004, PL-5754/2005, PL-1758/1999, PL-1324/2007, PL-1347/2007, PL-1309/2011, PL-3439/2012, PL-4424/2012 apensadas.
• Devolução à CCP
27/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 28/11/14 PÁG 131 COL 01, Letra B.
27/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2225/1999, PL-3085/2000, PL-3795/2000, PL-4726/2001, PL-7092/2002, PL-7487/2002, PL-2939/2004, PL-5754/2005, PL-1758/1999, PL-1324/2007, PL-1347/2007, PL-1309/2011, PL-3439/2012, PL-4424/2012 apensadas.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido ao arquivamento do PL 1758/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1758/1999 o PL 2939/2004, o PL 5754/2005, o PL 1324/2007 e o PL 1347/2007, e, em seguida, apense-os ao PL 6347/2005.
• Devido ao arquivamento do PL 1758/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1758/1999 do PL 6347/2005.