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PL 6347/2005
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 39/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Arlindo Porto - PTB/MG 07/12/2005
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, registro, medição, controle, verificação, consumo, telefone.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/06/2008 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 6347/05, do Senado Federal (PLS 39/02), pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2225/1999, PL-3085/2000, PL-3795/2000, PL-4726/2001, PL-7092/2002, PL-7487/2002, PL-2939/2004, PL-5754/2005, PL-1758/1999, PL-1324/2007, PL-1347/2007, PL-1309/2011, PL-3439/2012, PL-4424/2012 apensadas.
Apensados
Apensados ao PL 6347/2005 (7)
PL 1309/2011 (2), PL 3439/2012, PL 4424/2012; PL 2939/2004; PL 5754/2005; PL 1324/2007; PL 1347/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 10/12/2012 -
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, dos PLs nºs 2.225/1999, 3.085/2000, 3.795/2000, 4.726/2001, 7.092/2002, 7.487/2002, 2.939/2004, 5.754/2005, 1.324/2007, 1.347/2007, 1.758/1999, 1.309/2011, 3.439/2012 e 4.424/2012, apensados, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.



19/11/2014 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 25/10/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE), pela rejeição deste, do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, do PL 4726/2001, do PL 7092/2002, do PL 7487/2002, do PL 2939/2004, do PL 5754/2005, do PL 1324/2007, do PL 1347/2007, e do PL 1758/1999, apensados.



07/11/2007 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -




14/05/2008 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Celso Russomanno. O Deputado Leo Alcântara apresentou voto em separado. O parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo, passou a constituir Voto em Separado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
07/12/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 6347/2005, que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações"
07/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício do SF nº 2.839/05, que encaminha o PLS 39/02 para revisão pela CD.
09/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense a este o PL-1758/1999 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Apense-se a este o PL-1758/1999.
13/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/05 PÁG 60911 COL 01.
14/12/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-1758/1999, PL-4726/2001, PL-2939/2004, PL-5754/2005, PL-7487/2002, PL-2225/1999, PL-3795/2000, PL-7092/2002, PL-3085/2000 apensadas.
05/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ)
06/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006)
20/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/03/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE)
08/03/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
19/03/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 643, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 O4 07 PAG 14386 COL 01.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-643/2007 => PL-7039/2006visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21722 COL 01.
25/10/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Bruno Rodrigues
• Parecer do Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE), pela rejeição deste, do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, do PL 4726/2001, do PL 7092/2002, do PL 7487/2002, do PL 2939/2004, do PL 5754/2005, do PL 1324/2007, do PL 1347/2007, e do PL 1758/1999, apensados.
31/10/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta de Ofício.
07/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
13/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC, com as proposições PL-1758/1999, PL-4726/2001, PL-2939/2004, PL-5754/2005, PL-7487/2002, PL-2225/1999, PL-3795/2000, PL-1324/2007, PL-7092/2002, PL-1347/2007, PL-3085/2000 apensadas.
13/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)
22/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2007)
22/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 23/11/07, PÁG 62656 COL 02, Letra A.
05/12/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo
• Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição deste, do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, do PL 4726/2001, do PL 7092/2002, do PL 7487/2002, do PL 2939/2004, do PL 5754/2005, do PL 1324/2007, do PL 1347/2007, e do PL 1758/1999, apensados.
02/04/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, João Carlos Bacelar e Leo Alcântara.
03/04/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Leo Alcântara
08/04/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
16/04/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
17/04/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno
22/04/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CDC, pelo Dep. Leo Alcântara
07/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Encerrada a discussão.
14/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Bassuma, Antonio Cruz, Max Rosenmann, Celso Russomanno, Ivan Valente, Carlos Sampaio, Ana Arraes, Barbosa Neto, Vinicius Carvalho e Dr. Nechar e absteve-se de votar o Deputado Júlio Delgado
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
• Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, do PL 4726/2001, do PL 7092/2002, do PL 7487/2002, do PL 2939/2004, do PL 5754/2005, do PL 1324/2007, do PL 1347/2007, e do PL 1758/1999, apensados.
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Celso Russomanno. O Deputado Leo Alcântara apresentou voto em separado. O parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo, passou a constituir Voto em Separado.
27/05/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2790/2008, pelo Deputado Nelson Marquezelli, que solicita a revisão do despacho do PL 6.347, de 2005 e seus apensados, a fim de que a  Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público venha também a apreciar o mérito das matérias.
28/05/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2818/2008, pelo Deputado Fernando de Fabinho, que "Requer a revisão do despacho do PL  6.347, de 2005 e seus apensos, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no rol das comissões competentes para apreciar o mérito das matérias".
04/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
04/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Á SGM o Ofício 161/08 - CDC comunicando a divergência quanto à apreciação deste.
10/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido REQ 2790/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 6347/2005, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CTASP,CCTCI, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 11/06/08 PÁG 25908 COL 02.
• NOVO DESPACHO: CTASP,CCTCI, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.
12/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 6347/05, do Senado Federal (PLS 39/02), pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
16/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-1758/1999, PL-4726/2001, PL-2939/2004, PL-5754/2005, PL-7487/2002, PL-2225/1999, PL-3795/2000, PL-1324/2007, PL-7092/2002, PL-1347/2007, PL-3085/2000 apensadas.
16/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento de redistribuição, REQ 2818/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro a redistribuição do PL 6.347/05, por não restar comprovado o mérito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 17/06/08 PÁ 27267 COL 02.
06/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
30/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 5104/2009, que requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 1.949/99, 6.347/05 e 242/07.
10/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Req. 5104/09 conforme o seguinte teor de despacho: " DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição dos Projetos de Lei nºs. 1.949/99, 6.347/05 e 242/07. Publiquem-se."
DCD de 11/07/09 PÁG 35609 COL 01.
05/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP, o projeto reconstituído.
05/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
13/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator o Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR)
29/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1503/2011, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a reconstituição de proposições".
09/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1503/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se."
10/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP, o projeto reconstituído.
23/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1309/2011.
31/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)
29/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela aprovação deste, nos termos do parecer da CDC, e pela rejeição dos PL nºs 2.225/99, 3.085/00, 3.795/00, 4.726/01, 7.092/02, 7.487/02, 2.939/04, 5.754/05, 1.324/07, 1.347/07, 1.758/99 e 1.309/2011, apensados.
31/01/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Relator deixa de ser membro da comissão. Em consequência, deve ser designado outro relator.
06/07/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
10/12/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
• Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, dos PLs nºs 2.225/1999, 3.085/2000, 3.795/2000, 4.726/2001, 7.092/2002, 7.487/2002, 2.939/2004, 5.754/2005, 1.324/2007, 1.347/2007, 1.758/1999, 1.309/2011, 3.439/2012 e 4.424/2012, apensados, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.
10/04/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), a pedido.
03/06/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
21/08/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes Xavier.
30/08/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), a pedido.
02/10/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
04/06/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo.
05/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo.
12/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Policarpo.
18/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
19/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/11/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-2225/1999, PL-3085/2000, PL-3795/2000, PL-4726/2001, PL-7092/2002, PL-7487/2002, PL-2939/2004, PL-5754/2005, PL-1758/1999, PL-1324/2007, PL-1347/2007, PL-1309/2011, PL-3439/2012, PL-4424/2012 apensadas.
• Devolução à CCP
27/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 28/11/14 PÁG 131 COL 01, Letra B.
27/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2225/1999, PL-3085/2000, PL-3795/2000, PL-4726/2001, PL-7092/2002, PL-7487/2002, PL-2939/2004, PL-5754/2005, PL-1758/1999, PL-1324/2007, PL-1347/2007, PL-1309/2011, PL-3439/2012, PL-4424/2012 apensadas.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido ao arquivamento do PL 1758/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1758/1999 o PL 2939/2004, o PL 5754/2005, o PL 1324/2007 e o PL 1347/2007, e, em seguida, apense-os ao PL 6347/2005.
• Devido ao arquivamento do PL 1758/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1758/1999 do PL 6347/2005.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6347/2005    Emendas apresentadas
PL 6347/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/12/2005 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense a este o PL-1758/1999 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
10/06/2008 NOVO DESPACHO: CTASP,CCTCI, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.
PL 6347/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 6347/2005 Parecer do Relator 25/10/2007 Bruno Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE), pela rejeição deste, do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, do PL 4726/2001, do PL 7092/2002, do PL 7487/2002, do PL 2939/2004, do PL 5754/2005, do PL 1324/2007, do PL 1347/2007, e do PL 1758/1999, apensados.
PAR 1 CCTCI => PL 6347/2005 Parecer de Comissão 07/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE), pela rejeição deste, do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, do PL 4726/2001, do PL 7092/2002, do PL 7487/2002, do PL 2939/2004, do PL 5754/2005, do PL 1324/2007, do PL 1347/2007, e do PL 1758/1999, apensados.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 4 CDC => PL 6347/2005 Voto em Separado 27/03/2008 José Carlos Araújo Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição deste, do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, do PL 4726/2001, do PL 7092/2002, do PL 7487/2002, do PL 2939/2004, do PL 5754/2005, do PL 1324/2007, do PL 1347/2007, e do PL 1758/1999, apensados.
VTS 1 CDC => PL 6347/2005 Voto em Separado 03/04/2008 Leo Alcântara Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, registro, medição, controle, verificação, consumo, telefone.
VTS 2 CDC => PL 6347/2005 Voto em Separado 17/04/2008 Celso Russomanno Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle do consumo de serviços de telecomunicações
VTS 3 CDC => PL 6347/2005 Voto em Separado 22/04/2008 Leo Alcântara Altera a Lei 9472, de 16 de julho de 1997,
PAR 1 CDC => PL 6347/2005 Parecer de Comissão 14/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Leo Alcântara, Celso Russomanno e Leo Alcântara. O parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição deste, do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, do PL 4726/2001, do PL 7092/2002, do PL 7487/2002, do PL 2939/2004, do PL 5754/2005, do PL 1324/2007, do PL 1347/2007, e do PL 1758/1999, apensados.
PRV 1 CDC => PL 6347/2005 Parecer Vencedor 14/05/2008 Celso Russomanno Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, do PL 4726/2001, do PL 7092/2002, do PL 7487/2002, do PL 2939/2004, do PL 5754/2005, do PL 1324/2007, do PL 1347/2007, e do PL 1758/1999, apensados.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 6347/2005 Parecer do Relator 10/12/2012 André Figueiredo Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, dos PLs nºs 2.225/1999, 3.085/2000, 3.795/2000, 4.726/2001, 7.092/2002, 7.487/2002, 2.939/2004, 5.754/2005, 1.324/2007, 1.347/2007, 1.758/1999, 1.309/2011, 3.439/2012 e 4.424/2012, apensados, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 6347/2005 Substitutivo 10/12/2012 André Figueiredo Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações.
PAR 1 CTASP => PL 6347/2005 Parecer de Comissão 19/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, dos PLs nºs 2.225/1999, 3.085/2000, 3.795/2000, 4.726/2001, 7.092/2002, 7.487/2002, 2.939/2004, 5.754/2005, 1.324/2007, 1.347/2007, 1.758/1999, 1.309/2011, 3.439/2012 e 4.424/2012, apensados, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.
SBT-A 1 CTASP => PL 6347/2005 Substitutivo adotado pela Comissão 19/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações.
PL 6347/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2790/2008 => PL 6347/2005 Requerimento de Redistribuição 27/05/2008 Nelson Marquezelli Requer a revisão do despacho do PL 6.347, de 2005 e seus apensados, a fim de que a  Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público venha também a apreciar o mérito das matérias.
REQ 2818/2008 => PL 6347/2005 Requerimento de Redistribuição 28/05/2008 Fernando de Fabinho Requer a revisão do despacho do PL  6.347, de 2005 e seus apensos, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no rol das comissões competentes para apreciar o mérito das matérias.
REQ 5104/2009 => PL 1949/1999 Requerimento de Reconstituição de proposição 30/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 1.949/99, 6.347/05 e 242/07.
REQ 1503/2011 => PL 4717/2004 Requerimento de Reconstituição de proposição 29/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Requer a reconstituição de proposições.