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PAR 1 CDC => PL 2835/1997
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 2835/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Defesa do Consumidor 07/12/2005
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), pela rejeição deste, do PL 556/1999, do PL 2259/1999, do PL 2476/2000, e do PL 2626/2000, apensados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PAR 1 CDC
Tramitação
Data Andamento
07/12/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PAR 1 CDC