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PAR 1 CDC => PL 58/2003
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 58/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Defesa do Consumidor 07/12/2005
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PAR 1 CDC
Tramitação
Data Andamento
07/12/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PAR 1 CDC