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PL 6341/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5914/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Thelma de Oliveira - PSDB/MT 07/12/2005
Ementa
Proibe a veiculação ao ar livre cujo tema utilize o corpo de mulheres para publicização e comercialização de produtos.
Explicação da Ementa
Proíbe a propaganda ao ar  livre com imagens de mulheres de qualquer idade, nuas, seminuas ou com roupas íntimas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/12/2005 Apense-se à(ao) PL-5914/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT).
09/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5914/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
16/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62834 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 306 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.