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PL 6341/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5914/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Thelma de Oliveira - PSDB/MT 07/12/2005
Ementa
Proibe a veiculação ao ar livre cujo tema utilize o corpo de mulheres para publicização e comercialização de produtos.
Explicação da Ementa
Proíbe a propaganda ao ar  livre com imagens de mulheres de qualquer idade, nuas, seminuas ou com roupas íntimas.
Indexação
Proibição, divulgação, propaganda, publicidade, outdoor, cartaz, via pública, utilização, corpo humano, mulher, nudez, comercialização, produto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/12/2005 Apense-se à(ao) PL-5914/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT).
09/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5914/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
16/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62834 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 306 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6341/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/12/2005 Apense-se à(ao) PL-5914/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária