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PL 6336/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7650/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandes Júnior - PP/GO 07/12/2005
Ementa
Altera a redação do art. 34, caput e § 2º, e acrescenta o art. 89-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Explicação da Ementa
Fixando o horário integral para o ensino fundamental.
Indexação
Alteração, LDB, permanência, estudante, estabelecimento de ensino, ensino fundamental, jornada escolar, tempo integral,  acompanhamento, assistência escolar, prática desportiva,  atividade artística.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/12/2006 Apense-se este ao PL-7650/2006.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2018 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Apensados
Apensados ao PL 6336/2005 (1)
PL 7295/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO).
09/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62832 COL 02.
20/12/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
05/04/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
06/04/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006)
20/04/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7295/2006.
15/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-7650/2006.
19/02/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7650/2006
19/12/2018 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6336/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/12/2005 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
15/12/2006 Apense-se este ao PL-7650/2006.