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PL 6335/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandes Júnior - PP/GO 07/12/2005
Ementa
Tornando obrigatório as Bibliotecas Públicas abrirem aos sábados e domingos.
Indexação
Obrigatoriedade, funcionamento, abertura, Biblioteca Pública, sábado, domingo, acesso, população.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
06/01/2006 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 84, VI da Constituição Federal, c/c art. 137, § 1º, inciso II, alíneas "a" e "b", do RICD. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 6335/2005, pelo Dep. Sandes Júnior, que "tornando obrigatório as Bibliotecas Públicas abrirem aos sábados e domingos."
06/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 84, VI da Constituição Federal, c/c art. 137, § 1º, inciso II, alíneas "a" e "b", do RICD. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
20/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RICD. Prazo para apresentação de recurso artigo 137, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).
21/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REC 267/06 pelo Deputado Sandes Júnior que recorre da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que determinou a devolução do PL nº 6335, de 2005, ao Autor, "por contrariar o disposto no artigo 84, VI, da Constituição Federal c/c art. 137, § 1º, II, "a" e "b", do RICD".
24/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 306 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 139, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandes Júnior, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-139/2007.
DCD de 28/03/07 PÁG 12752 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 41/2011, pelo Dep. Sandes Júnior, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23/04/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1523/2015, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
28/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1523/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6335/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/01/2006 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 84, VI da Constituição Federal, c/c art. 137, § 1º, inciso II, alíneas "a" e "b", do RICD. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
PL 6335/2005    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 267/2006 => PL 6335/2005 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 21/02/2006 Sandes Júnior Recorre da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que determinou a devolução do PL nº 6335, de 2005, ao Autor, "por contrariar o disposto no artigo 84, VI, da Constituição Federal c/c art. 137, § 1º, II, "a" e "b", do RICD".
PL 6335/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 41/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Sandes Júnior Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 1523/2015 => PL 6335/2005 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 23/04/2015 Sandes Júnior Requer o desarquivamento de proposições.