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PAR 2 CCJC => PLP 183/2001
Parecer de Comissão
Acessória de:
PLP 183/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 06/12/2005
Ementa
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Couto.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 2 CCJC
Tramitação
Data Andamento
06/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 2 CCJC