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PL 2441/2019 (Nº Anterior: PL 6332/2005)
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 06/12/2005
Ementa
Dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.
Explicação da Ementa
Exige dos corretores de seguro e resseguro, pessoa jurídica, que contratem seguro obrigatório de responsabilidade civil contra os danos causados pelas empresas de corretagem de seguro.
Indexação
Alteração, Lei do Seguro Privado, obrigatoriedade, corretor de seguros, pessoa jurídica, contratação, seguro obrigatório, responsabilidade civil, garantia, segurado, reparação, indenização, danos, sociedade seguradora, exigência, habilitação profissional, Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/05/2019 SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Retirado de pauta, de ofício.
13/05/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
16/06/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.441, de 2019; e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo do SF ao PL 2441/2019.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 16/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.441, de 2019; e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo do SF ao PL 2441/2019.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
06/12/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
19/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
16/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/06 PÁG 00366 COL 02.
01/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 3635/2006, pelo Dep. Romeu Queiroz, Pres. da CDEIC, que "requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 6.332/05, do Poder Executivo - que "dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros", de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste sobre a matéria
23/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento nº 3635/2006, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139 do RICD).
DCD 24 02 06 PÁG 9765 COL 01.
08/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Delfim Netto (PMDB-SP)
09/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2006)
16/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
22/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/04/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Geddel Vieira Lima (PMDB-BA)
29/11/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Geddel Vieira Lima
• Parecer do relator, Dep. Geddel Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
23/02/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/02/2007)
05/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Retirada do Parecer pelo Relator.
10/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)
12/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
19/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)
16/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Virgílio Guimarães
• Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
12/08/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designado Relator Substituto, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
• Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, e do relator-substituto, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
12/08/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas
12/08/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 18 08 09 PAG 41428 COL 01, Letra A.
19/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
20/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/08/2009)
02/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
21/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO)
23/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012)
04/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento n. 83/2012, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO), que: "Requer que esta Comissão realize Audiência Pública sobre o PL nº 6332/2005, que dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros".
14/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Aprovado requerimento n. 83/2012 do Sr. Armando Vergílio que requer que esta Comissão realize Audiência Pública sobre o PL nº 6332/2005, que dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.
31/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
01/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2012)
27/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
19/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/12/12, PÁG 45449 COL 01, Letra B.
21/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/02/2013).
26/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 251/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
06/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
13/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO).
19/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
27/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 77/13/PS-GSE.
22/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 200/2019, do SF, que aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara n° 7, de 2013 (PL n° 6.332, de 2005, nessa Casa), que "Dá nova redação aos arts. 20, 32, 123 e 127-A do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros".
• A proposição PL n. 6.332/2005 passou a tramitar como PL n. 2.441/2019, nos termos do art. 3º da Resolução n. 29/2018.
22/04/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2441/2019, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2013 (PL nº 6.332, de 2005, na Casa de origem), que “Dá nova redação aos       arts. 20, 32, 123 e 127-A do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros”".
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
• Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
07/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2019, Letra D, PÁG 774.
16/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.332/2005 (número de origem na Câmara dos Deputados); e, no mérito, pela rejeição.
20/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF
22/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de ofício.
29/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.
26/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
26/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO) para reexame.
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
13/05/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
16/06/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 5 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.441, de 2019; e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo do SF ao PL 2441/2019.
18/06/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo CONOF
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2441/2019 (Nº Anterior: PL 6332/2005)    Emendas apresentadas
PL 2441/2019 (Nº Anterior: PL 6332/2005)    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/12/2005 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
06/05/2019 SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 2441/2019 (Nº Anterior: PL 6332/2005)    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2441/2019 (Nº Anterior: PL 6332/2005) Parecer do Relator 31/10/2012 Armando Vergílio Parecer do Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 2441/2019 (Nº Anterior: PL 6332/2005) Substitutivo 31/10/2012 Armando Vergílio Dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, que "dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".
PAR 1 CCJC => PL 2441/2019 (Nº Anterior: PL 6332/2005) Parecer de Comissão 18/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PARF 1 CCJC => PL 2441/2019 (Nº Anterior: PL 6332/2005) Parecer de Comissão para Redação Final 18/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RDF 1 CCJC => PL 2441/2019 (Nº Anterior: PL 6332/2005) Redação Final 13/03/2013 Armando Vergílio
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2441/2019 (Nº Anterior: PL 6332/2005) Parecer do Relator 29/11/2006 Geddel Vieira Lima Parecer do relator, Dep. Geddel Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
PRL 2 CFT => PL 2441/2019 (Nº Anterior: PL 6332/2005) Parecer do Relator 16/12/2008 Virgílio Guimarães Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
PRL 3 CFT => PL 2441/2019 (Nº Anterior: PL 6332/2005) Parecer do Relator 12/08/2009 Pepe Vargas Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, e do relator-substituto, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PL 2441/2019 (Nº Anterior: PL 6332/2005) Parecer de Comissão 12/08/2009 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, e do relator-substituto, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
PRL 4 CFT => PL 2441/2019 (Nº Anterior: PL 6332/2005) Parecer do Relator 16/05/2019 Lucas Vergilio Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.332/2005 (número de origem na Câmara dos Deputados); e, no mérito, pela rejeição.
PRL 5 CFT => PL 2441/2019 (Nº Anterior: PL 6332/2005) Parecer do Relator 16/06/2025 Laura Carneiro Parecer do Relator, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.441, de 2019; e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo do SF ao PL 2441/2019.
PL 2441/2019 (Nº Anterior: PL 6332/2005)    Mensagens, Ofícios e
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 83/2012 CCJC Requerimento 30/05/2012 Armando Vergílio Requer que esta Comissão realize Audiência Pública sobre o PL nº 6332/2005, que dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 819/2005 Mensagem 06/12/2005 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei que "Dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros."
REQ 3635/2006 Requerimento de Redistribuição 01/02/2006 Romeu Queiroz-Pres. da CDEIC Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 6.332/05, do Poder Executivo - que "dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros".