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PEC 488/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria Helena - PSB/RR e outros 06/12/2005
Ementa
Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
Explicação da Ementa
Inclui os empregados do extinto Banco de Roraima, cujo vínculo funcional tenha sido reconhecido, no quadro em extinção da Administração Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
14/12/2005
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 488-A, de 2005, da Sra. Maria Helena, que "dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998". (inclui os empregados do extinto Banco de Roraima, cujo vínculo funcional tenha sido reconhecido, no quadro em extinção da Administração Federal. Altera a Constituição Federal de 1988). (PEC48805)
Aprovado o Parecer do Relator, pela aprovação, com substitutivo, por unanimidade. Apresentou voto em separado a Deputada Dalva Figueiredo.
13/10/2015 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 10/10/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela admissibilidade.


04/03/2008 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 488-A, de 2005, da Sra. Maria Helena, que "dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998". (inclui os empregados do extinto Banco de Roraima, cujo vínculo funcional tenha sido reconhecido, no quadro em extinção da Administração Federal. Altera a Constituição Federal de 1988). (PEC48805) 20/10/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação, com substitutivo.


27/10/2009 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer do Relator, pela aprovação, com substitutivo, por unanimidade. Apresentou voto em separado a Deputada Dalva Figueiredo.
Tramitação
Data Andamento
06/12/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pela Deputada Maria Helena (PSB-RR).
14/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
28/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publicação Inicial.
DCD 17 01 06 PÁG 00340 COL 01.
26/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
09/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela admissibilidade.
12/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
24/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade.
20/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Discussão iniciada.
• Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo.
21/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
14/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Suspensa a discussão por acordo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 36 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 43, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria Helena, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 121, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria Helena, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-43/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9559 COL 01.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prejudicado o REQ 121/07, conforme despacho do seguinte teor: "Considero prejudicado, em face do REQ 43/07, acerca das mesmas proposições. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 24/03/07 PÁG 12191 COL 02.
17/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Retirada de pauta a requerimento da Relatora.
20/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Retirada do Parecer pelo Relator.
26/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
10/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela admissibilidade.
22/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Gerson Peres e Indio da Costa.
28/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
11/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por unanimidade o requerimento de adiamento da votação, por 2 sessões, apresentado pelo Deputado Moreira Mendes.
04/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/03/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2387/2008, pelo Deputado Luciano Castro, que requer a criação de Comissão Especial destinada a apreciar o mérito da PEC nº 488, de 2005.
07/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/03/08, PÁG 7819 COL 01, Letra A.
10/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação de Requerimento 2387/08, pelo Depuado Luciano Castro , que requer a criação de Comissão Especial destinada a apreciar o mérito da PEC nº 488, de 2005.ue requer a criação de Comissão Especial.
29/05/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 2830/2008, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves e outros, que "requeremos a Vossa Excêlencia , nos termos regimentais do art. 202, parágrafo 2º da RICD, a criação de Comissão Especial destinada  a apreciar o mérito da PEC Nº 488, DE 2005, que dá nova redação  art. 31 da Emenda Constitucional nº 19 de 1998."
04/11/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n° 3304, de 2008, pelo Deputado Urzeni Rocha (PSDB-RR), que solicita a criação de Comissão Especial destinada a examinar o mérito da PEC nº 488/2005.
23/03/2009 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
17/08/2009 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
18/08/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC48805.
• Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 19/08/2009)
25/08/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
09/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC48805, pelo Dep. Luciano Castro
• Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação, com substitutivo.
20/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Vista à Deputada Dalva Figueiredo.
22/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Prazo de Vista Encerrado
27/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PEC48805, pela Dep. Dalva Figueiredo
27/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado o Parecer do Relator, pela aprovação, com substitutivo, por unanimidade. Apresentou voto em separado a Deputada Dalva Figueiredo.
30/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 04/11/09, PAG 61255 COL 01. Letra B.
16/12/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 6074/2009, pelo Dep. Francisco Rodrigues, que requer preferência e inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia.
09/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 267/2011, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requerimento de desarquivamento de proposições".
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-267/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
24/04/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5054/2012, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC 488/2005".
17/10/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8852/2013, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 488, de 2005, que dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998".
24/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2015 Plenário (PLEN) - 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/03/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2015 Plenário (PLEN) - 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/03/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/04/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
16/04/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/04/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2015 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/04/2015 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
05/05/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 665/2014, com prazo encerrado.
12/05/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/05/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/08/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/08/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/08/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do Projeto de Lei nº  2.016/2015, com prazo encerrado (art. 64, §§ 1º e 2º, da CF).
12/08/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/08/2015 Plenário (PLEN) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/08/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/08/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/08/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/08/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/09/2015 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/09/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/09/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/09/2015 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/09/2015 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/09/2015 Plenário (PLEN) - 17:58 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/09/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/09/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/09/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/09/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirada de pauta, de ofício.
22/09/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/09/2015 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/09/2015 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/09/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão em primeiro turno.
• Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Maria Helena (PSB-RR).
• Aprovado o Requerimento.
• Retirada de pauta a requerimento de deputado.
30/09/2015 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/09/2015 Plenário (PLEN) - 15:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/10/2015 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirada de pauta, de ofício.
06/10/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/10/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.