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PLP 324/2005 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ney Lopes - PFL/RN |
06/12/2005 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a compensação de créditos entre órgãos da Administração Pública, direta e indireta, e as empresas privadas, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Possibilita a compensação de débitos do Poder Público com créditos fiscais, não aplicando o disposto no artigo 54 da Lei nº 4.320, de 1964 a esta compensação. Altera a Lei nº 8.137, de 1990. |
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Indexação |
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Critérios, compensação, crédito tributário, órgão público, União Federal, Estados, Municípios, (DF), empresa privada, obrigatoriedade, fornecimento, certificado, débitos, Poder Público, alteração, lei federal, Crime contra a Ordem Tributária, emissão, declaração, compensação, Fazenda Pública, autorização, utilização, (INTERNET). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/01/2006 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/12/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Ney Lopes (PFL-RN). |
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26/01/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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07/02/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/06 PÁG 6749 COL 01. |
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08/02/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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08/03/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro (PP-PB) |
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11/01/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 363 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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19/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 324/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/01/2006 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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