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VTS 1 CCJC => REC 249/2005 => REP 37/2005
Voto em Separado
Acessória de:
REC 249/2005 => REP 37/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Antonio Fleury - PTB/SP 06/12/2005
Ementa
Voto em separado pelo provimento do recurso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury
Tramitação
Data Andamento
06/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury