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MSC 799/2005 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformada no PDC 2374/2006 |
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Origem: |
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AV 1291/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
02/12/2005 |
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Ementa |
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Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo para a Criação do "Visto Mercosul", aprovado pela Decisão CMC 16/03, emanada da XXV Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Montevidéu, em 16 de dezembro de 2004. |
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Indexação |
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Ato internacional, Acordo para a Criação do Visto Mercosul, facilitação, pessoa física, prestador de serviço, atividade remunerada, circulação, apresentação, contrato de trabalho, País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, Paraguai, Uruguai, Estados Membros, (MERCOSUL). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/12/2005 |
Às Comissões de
Parlamentar Conjunta do Mercosul.;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/11/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/12/2005 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da MSC 799/2005, que "submete à elevada consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo para a Criação do "Visto Mercosul", aprovado pela Decisão CMC 16/03, emanada da XXV Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Montevidéu, em 16 de dezembro de 2004." |
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09/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Parlamentar Conjunta do Mercosul.;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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20/12/2005 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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• |
Recebimento pela MERCOSUL. |
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22/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62289 COL 01. |
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10/03/2006 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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• |
Designado Relator, Sen. Geraldo Mesquita Júnior (PSOL-AC) |
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11/04/2006 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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• |
Parecer do Relator, Sen. Geraldo Mesquita Júnior (PSOL-AC), pela aprovação. |
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25/05/2006 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 09:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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02/06/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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14/06/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designada Relatora, Dep. Maninha (PSOL-DF) |
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19/07/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maninha (PSOL-DF), pela aprovação. |
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22/11/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 799/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/12/2005 |
Às Comissões de
Parlamentar Conjunta do Mercosul.;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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MSC 799/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => MSC 799/2005 |
Parecer do Relator |
19/07/2006 |
Maninha |
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Parecer da Relatora, Dep. Maninha (PSOL-DF), pela aprovação. |
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PAR 1 CREDN => MSC 799/2005 |
Parecer de Comissão |
22/11/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Maninha (PSOL-DF), pela aprovação. |
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 MERCOSUL => MSC 799/2005 |
Parecer do Relator |
11/04/2006 |
Geraldo Mesquita Júnior |
|
Parecer do Relator, Sen. Geraldo Mesquita Júnior (PSOL-AC), pela aprovação. |
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PAR 1 MERCOSUL => MSC 799/2005 |
Parecer de Comissão |
25/05/2006 |
Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul |
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Aprovado o Parecer favorável por unanimidade. |
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