MPV 268/2005

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11272/2006

Origem:

OF 1/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

05/12/2005

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00, para os fins que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

03/01/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 06/12/2005 a 11/12/2005.
Comissão Mista: 05/12/2005 a 18/12/2005.
Câmara dos Deputados: 19/12/2005 a 01/01/2006.
Senado Federal: 02/01/2006 a 15/01/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/01/2006 a 18/01/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/01/2006.
Congresso Nacional: 05/12/2005 a 02/02/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/02/2006 a 04/04/2006.

05/12/2005

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11272/06. DOU 03 02 06 PÁG 01 COL 01.
Ofício CN nº 44 de 07/02/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (110)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/12/2005

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

05/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

03/01/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 835/2006, que "solicita, ao Congresso Nacional, a retirada do PL nº 61/05, em face da edição da MPV nº 268/05."

04/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação de avulso.

17/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação inicial no DCD de 18/01/2006 PÁG 966 COL 01.

19/01/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Ficalização a esta MPV às 110 Emendas apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Ficalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 24 a 26, 66 a 70, 91 a 95, 97 a 106 e 108; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 a 23, 27 a 65, 71 a 90, 96, 107, 109 e 110.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. João Alfredo (PSOL-CE).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. José Pimentel (PT-CE).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, e pelo Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Sim: 279; Não: 99; Abst.: 3; Total: 381.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nºs 24 a 26, 66 a 70, 91 a 95, 97 a 106 e 108, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN;

•

Em conseqüência, as emendas de nºs 24 a 26, 66 a 70, 91 a 95, 97 a 106 e 108 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as emendas de nºs 1 a 23, 27 a 65, 71 a 90, 96, 107, 109 e 110, com parecer contrário, ressalvado o destaque.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 268, de 2005, ressalvado o destaque.

•

Votação dos recursos destinados ao Ministério da Defesa, concernentes à missão das Nações Unidas para o Haiti, constantes do Anexo I desta MPV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

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Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

•

Mantida a programação.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 268-A/05)
DCD 20 01 06 PÁG 2164 COL 02.

24/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 42/06.

02/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11272/06. DOU 03 02 06 PÁG 01 COL 01.
Ofício CN nº 44 de 07/02/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.