MPV 268/2005

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11272/2006

Origem:

OF 1/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

05/12/2005

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00, para os fins que especifica.

Indexação

Crédito Extraordinário, Operações Oficiais de Crédito, Ministério da Educação, educação profissional, educação de jovens e adultos, livro didático, ensino médio, Ministério da Saúde, remuneração, Agente Comunitário de Saúde, Programa Saúde da Família, hospital público, hospital filantrópico, Santa Casa de Misericórdia, hospital universitário, Ministério da Defesa, manutenção, missão militar, País Estrangeiro, Haiti.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

03/01/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 06/12/2005 a 11/12/2005.
Comissão Mista: 05/12/2005 a 18/12/2005.
Câmara dos Deputados: 19/12/2005 a 01/01/2006.
Senado Federal: 02/01/2006 a 15/01/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/01/2006 a 18/01/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/01/2006.
Congresso Nacional: 05/12/2005 a 02/02/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/02/2006 a 04/04/2006.

05/12/2005

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11272/06. DOU 03 02 06 PÁG 01 COL 01.
Ofício CN nº 44 de 07/02/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (110)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/12/2005

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

05/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

03/01/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 835/2006, que "solicita, ao Congresso Nacional, a retirada do PL nº 61/05, em face da edição da MPV nº 268/05."

04/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação de avulso.

17/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação inicial no DCD de 18/01/2006 PÁG 966 COL 01.

19/01/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Ficalização a esta MPV às 110 Emendas apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Ficalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 24 a 26, 66 a 70, 91 a 95, 97 a 106 e 108; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 a 23, 27 a 65, 71 a 90, 96, 107, 109 e 110.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. João Alfredo (PSOL-CE).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. José Pimentel (PT-CE).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, e pelo Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Sim: 279; Não: 99; Abst.: 3; Total: 381.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nºs 24 a 26, 66 a 70, 91 a 95, 97 a 106 e 108, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN;

•

Em conseqüência, as emendas de nºs 24 a 26, 66 a 70, 91 a 95, 97 a 106 e 108 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as emendas de nºs 1 a 23, 27 a 65, 71 a 90, 96, 107, 109 e 110, com parecer contrário, ressalvado o destaque.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 268, de 2005, ressalvado o destaque.

•

Votação dos recursos destinados ao Ministério da Defesa, concernentes à missão das Nações Unidas para o Haiti, constantes do Anexo I desta MPV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

•

Mantida a programação.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 268-A/05)
DCD 20 01 06 PÁG 2164 COL 02.

24/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 42/06.

02/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11272/06. DOU 03 02 06 PÁG 01 COL 01.
Ofício CN nº 44 de 07/02/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 268/2005 Emendas apresentadas

MPV 268/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/01/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 268/2005 Pareceres apresentados

MPV26805 (MPV26805)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV26805 => MPV 268/2005

Parecer Proferido em Plenário

19/01/2006

Gastão Vieira

RDF 1 => MPV 268/2005

Redação Final

19/01/2006

Gastão Vieira

Redacao Final

MPV 268/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 824/2005 => MPV 268/2005

Mensagem

04/01/2006

Poder Executivo

Submete, ao Congresso Nacional, Mensagem que encaminha a Medida Provisória que "Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Saúde e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.269,745.526,,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências".

MSC 835/2006 => MPV 268/2005

Mensagem de Retirada de proposição

03/01/2006

Poder Executivo

Solicita, ao Congresso Nacional, a retirada do PL nº 61/05 - CN, em face da edição da MPV nº 268/05.