PDC 2004/2005

Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV

Situação:

Transformado no Decreto Legislativo 153/2006

Origem:

TVR 748/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

05/12/2005

Ementa

Aprova o ato que autoriza a Associação "Marechal Rondon" de Campinápolis - MT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinápolis, Estado do Mato Grosso.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Art. 223 - CF

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 153/2006. DOU 17 05 06 PÁG 12 COL 02. DCD 17 05 06 PAG 25246 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/12/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PDC 2004/2005, que "aprova o ato que autoriza a Associação "Marechal Rondon" de Campinápolis - MT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinápolis, Estado do Mato Grosso."

09/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/12/2005 PÁG 60406 COL 01.

13/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

20/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP)

24/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Cascione

•

Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

31/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

07/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/06, PÁG 7174 COL 01 - Letra A.

10/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/02/2006)

21/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

22/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 664/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

23/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

02/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Ney Lopes (PFL-RN)

•

Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes

07/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

15/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 156/06.

16/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado no Decreto Legislativo 153/2006. DOU 17 05 06 PÁG 12 COL 02. DCD 17 05 06 PAG 25246 COL 01.