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PDC 2002/2005
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 355/2006
Origem: TVR 751/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 05/12/2005
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Ação Social Comunitária de Baixo Guandu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baixo Guandu, Estado de Espírito Santo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 355/2006. DOU 24 07 06 PÁG 02 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/12/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PDC 2002/2005, que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Ação Social Comunitária de Baixo Guandu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baixo Guandu, Estado de Espírito Santo."
09/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/12/2005  PÁG 60403 COL 02.
13/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
20/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ)
22/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Juíza Denise Frossard
• Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
07/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/03/06, Letra A.
14/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
15/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2006)
24/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
• Ofício SGM-P 817/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
27/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Ney Lopes (PFL-RN)
• Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes
11/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
27/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 277/06.
21/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 355/2006. DOU 24 07 06 PÁG 02 COL 03.