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PL 6320/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 4664/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
01/12/2005 |
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Ementa |
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Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece critérios para comercialização do álcool líquido e sua apresentação em forma de gel. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/12/2005 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4664/2004 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/12/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 6320/2005, do Poder Executivo, que "dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências." |
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Apresentação da MSC 813/2005, do Poder Executivo, que "encaminha o Projeto de Lei que "Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências."" |
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09/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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16/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62823 COL 02. |
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20/12/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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09/02/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Seabra (PTB-AP) |
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15/02/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006) |
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23/02/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/04/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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19/04/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Osmânio Pereira (PTB-MG) |
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06/07/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 4196/2006, pelo Dep. Dimas Ramalho, que "solicita a tramitação conjunto dos Projetos de Lei nºs 4.664 , de 2004 e 6.320/2005." |
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12/07/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 4196/06, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"DEFIRO. Apense-se o PL 6.320/2005 ao PL 4.664/2004, nos termos do art. 142 do RICD. Por oportuno, dou ao PL 4.664/2004 o seguinte NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54) Apreciação: Proposição sujeita à competência conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, inciso II). Regime de tramitação: Prioridade (RICD, art. 151, inciso II, alínea "a", c/c art. 143, parágrafo único). Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD 13 07 06 PAG 35419 COL 01. |
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09/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 913, de 2007, pelo Deputado Fernando de Fabinho, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº s. 692 de 2007, 4.664 de 2004 e 6.320 de 2005. |
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22/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 913/07, conforme o seguinte despacho: “DEFIRO. Apense-se o PL 4.664/2004 e seu apensado, PL 6.320/2005, ao PL 692/2007, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.”
DCD de 23/05/07 PÁG 25456 COL 01. |
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11/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4664/2004 |
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